Anagé: Contas da Prefeitura são aprovadas com ressalvas com multa de R$ 57 mil para Andréa Oliveira

Foto: Blog do Anderson
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As contas da Prefeita Municipal de Anagé, sob a responsabilidade de Andréa Oliveira Silva (PT), referente ao exercício de 2013, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. De acordo com o TCM, foi imputado a gestora multa no valor de R$ 3 mil, pelas irregularidades, e, ainda, em razão de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da Despesa Total com Pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, com lastro no art. 5º, §1º, da Lei nº 10.028/00, aplicar ao mesmo multa, no valor de R$ R$ 54 mil, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, a serem recolhidas, ao erário municipal. Ainda cabe recurso. Confira a decisão do TCM.


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