A Câmara Municipal de Vitória da Conquista promove na tarde desta segunda-feira (28) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 25/2016, enviado pelo Executivo Municipal para apreciação do Legislativo. O referido projeto ratifica o Convênio de Cooperação entre Entes Federados, celebrado entre o Município de Vitória da Conquista e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O Artigo 1º inciso II do projeto delega “o exercício das competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento – SIHS do Estado da Bahia”. Pensando na importância do assunto tratado no Projeto de Lei nº 25, para permanência dos serviços de abastecimento de água e do esgotamento sanitário da cidade de Vitória da Conquista, a Câmara Municipal resolveu discuti-lo, juntamente com representantes da Empresa Baiana de Águas e Saneamento, representantes dos governos Estadual e Municipal além da população, através de uma audiência pública, afim de encontrar as melhores alternativas para o abastecimento de água na Capital do Sudoeste Baiano.
