O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no último dia 6 de dezembro, rejeitou as contas da Prefeitura de Barra do Choça, da responsabilidade de Oberdan Rocha Dias, relativas ao Exercício 2016, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato. Além disso também entra a Lei Complementar Nº 100/00 por ter ultrapassado o índice de pessoal que deveria ser até 54% da receita líquida, no entanto Oberdan utilizou 71,57%. Pelas irregularidades, o gestor terá representação encaminhada ao Ministério Público do Estado da Bahia, a quem cabe analisar se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas e se por isso os gestores devem ser punidos judicialmente. Por telefone com o BLOG DO ANDERSON na tarde desta quinta-feira (14), Oberdan Rocha disse que estará apresentado a documentação complementar. “Discordamos e vamos recorrer”, afirmou lembrando que ao longo da sua vida pública sempre teve a satisfação com as aprovações em suas contas pelo próprio TCM. Confira o Parecer Prévio divulgado pelo TCM.
