Funcionalismo Municipal: Sindicato explica a situação vermelha das contas na Prefeitura de Vitória da Conquista

Foto: BLOG DO ANDERSON

A Lei Complementar nº 101 de 4 de Maio de 2000, a conhecida Lei da Responsabilidade Fiscal, revogou a Lei Complementar 96 de 3 de Maio de 1999. Esta Lei chamada Lei Rita Camata já trazia o Limite de Gastos com Pessoal que era de 60% da Receita Corrente Líquida. Estes limites para os Municípios são 54% para o Poder Executivo e de 6% para o Poder Legislativo. A LRF manteve este limite, porém acrescentou o Limite Prudencial e o Limite de Alerta. No entanto, a Prefeitura de Vitória da Conquista busca ajustar os seus números, que segundo informações do advogado Lucas Santos Nunes, assessor jurídico do SINSERV [Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista],  chegam aos 61,22%. “Quebraram a Prefeitura”, comentou. O BLOG DO ANDERSON buscou informações juntamente com a Secretaria Municipal de Comunicação, mas a Secretaria Municipal da Transparência e do Controle até esse domingo (21) não havia se posicionado. Em entrevista ao Conquista de Todos [Band FM], exibida na noite da sexta-feira (19), Doutor Lucas Nunes detalhou a situação que acarreta no atraso no pagamento do terço de férias aos servidores municipais. Ele promete denunciar essa situação ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), sendo que o fato já foi representado ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Ouça a entrevista completa gravada e reproduzida com exclusividade aqui no BLOG DO ANDERSON.


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