
Desde o ano passado o BLOG DO ANDERSON tem destacado a falta de medicamentos na Rede Municipal de Saúde, deficiência sempre confirmada pelo Município de Vitória da Conquista. Alvo de denúncias pelo Legislativo Conquistense e também no Conselho Municipal de Saúde o assuntou chegou à 11ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista com a promotora de Justiça Guiomar Miranda de Oliveira Melo. O Diário da Justiça do Estado da Bahia desta segunda-feira (9) trouxe uma Recomendação Nº IDEA: 644.9.165374/2019 com o objetivo “Procedimento Administrativo para garantia no fornecimento de medicamentos”. Sendo assim, o prefeito Herzem Gusmão Pereira e o seu secretário municipal de Saúde, Alexandro Costa, terão que “regularizar, no prazo máximo de 15 dias, o fornecimento de medicamentos da rede de atenção básica à saúde, implementando ações, em caráter de urgência, destinadas à normalização da situação”. Além disso, terá que “deflagrar procedimento licitatório para aquisição dos medicamentos que compõem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais [RENAME], em quantidade compatível com a demanda necessária, de forma a efetivar o direito de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica a todos os usuários da rede pública municipal de saúde, observados os requisitos previstos no art. 28 e 29 do Decreto Federal nº 7.508/2011”. Por último, a doutora Guiomar Miranda propõe ao Município de Vitória da Conquista “promover medidas preventivas de controle de estoque e aquisição contínua de medicamentos para evitar a interrupção do fornecimento, sempre que identificado baixo número de determinado medicamento”.