Em uma mobilização nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Vitória da Conquista, por meio das Comissões de Direito do Consumidor e Acesso à Justiça, realizou nesta sexta-feira (27), uma blitz no Aeroporto Pedro Otacílio de Figueiredo. A ação faz parte da campanha “Bagagem sem Preço”, promovida pela OAB. A campanha visa apontar a ilegalidade da cobrança por despacho de bagagens proposta pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A norma jurídica, que entrou em vigor no dia 14 de março, prevê 40 medidas, como o fim da franquia obrigatória de passagens; o limite máximo da bagagem de mão, que passou a ser de 10 quilos. As taxas cobradas para remarcação, cancelamento ou reembolso da passagem, que agora não podem ser maiores que o valor que o passageiro pagou pela passagem.
Em Vitória da Conquista, a operação foi bem recebida pelos passageiros, que declararam apoio ao movimento. A atividade contou com a parceria do Procon Municipal e do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade. Além da OAB, tem o apoio do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor, da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, do Instituto Defesa Coletiva, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e de outras entidades, totalizando 20 entidades que apoiam e participam do ato da OAB.
“Essa ação é importante e necessária, na medida em que esclarece ao consumidor questões relativas aos seus direitos, provoca o debate em relação a ilegalidade na cobrança das bagagens e ainda estimula o usuário do serviço a ficar atento quanto aos abusos aplicados. Em caso de violação do seu direito procure um Advogado”, afirmou Flávia Hipólito de Santana Viana, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Vitória da Conquista. >>>>>
