A prefeita Elen Zite Pereira dos Santos, ingressou na Justiça nesta segunda-feira (20) com Mandado de Segurança com pedido urgente de liminar contra ato do presidente da Câmara Municipal de Anagé, vereador Rogério Bomfim Soares, acusado pela gestora de agredir a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Casa ao instaurar uma Comissão Parlamentar Processante repleta de ilegalidades. À Justiça, a prefeita argumentou que o presidente da Casa Legislativa, movido estritamente por interesses pessoais, “rasgou” a legislação municipal, valendo-se de um decreto federal já em desuso, e criou uma comissão que não se sustenta. “É uma aberração, um conjunto de ilegalidades que só podem ser praticadas por quem não tem noção institucional, por quem não respeita a democracia, nem mesmo o voto de quem o elegeu”. Ao apresentar à Justiça “os motivos indecorosos e as omissões” do presidente da Câmara, a defesa da prefeita Elen Zite afirmou que o ato “não tem como revestir-se de qualquer força jurídica nem legal, visto que a Comissão nasceu eivada de vícios formais”. Ao final, diz: “Diante do exposto, requer que seja concedida a medida de urgência, em forma de liminar, para que sejam suspensos os trabalhos da Comissão Parlamentar Processante, bem como o seu prazo de tramitação, que é de noventa dias”, conclui a petição assinada pelo advogado Edelvan Santos Vieira.
