O Município de Vitória da Conquista publicou, nesta terça-feira (1º), o ato de justificação da outorga de concessão do serviço de Transporte Coletivo Urbano, em que a prefeita Ana Sheila Lemos Andrade, do União Brasil, determina o início de procedimento licitatório para a contratação de duas empresas que operarão o Transporte Coletivo Urbano por concessão. O ato anterior que autorizava começar o processo de licitação foi revogado, em razão da nova da Lei Municipal nº 2.663/2022. A Lei 2.663 disciplina a organização dos serviços de transporte coletivo, possibilitando delegar a terceiros, particulares, por meio dos regimes jurídicos da concessão ou da permissão, a execução e a consequente exploração destes serviços. O passo seguinte será a convocação de audiência pública para apresentação e discussão dos termos da concorrência com a população. De acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) a previsão é licitar o serviço em dois lotes, com os custos e receitas equivalentes a 50% dos totais do sistema. Hoje, o sistema opera com 133 ônibus alugados pela Prefeitura. Com a concorrência, serão mais de 160 veículos modernos, com atendimento aos critérios de acessibilidade, respeito ao meio ambiente, conforto e qualidade na prestação do serviço ao usuário, incluindo aplicativos de referenciamento geográfico e de horário para os usuários, sistema de câmeras para segurança, etc.
