Na manhã desta segunda-feira (21), a Comissão Permanente de Ordenamento e Proteção de Áreas Públicas, instituída pelo Governo Municipal de Vitória da Conquista, iniciou suas atividades com uma ação na Avenida Presidente Vargas. Formada por representantes da Casa Civil e das secretarias municipais de Serviços Públicos, Gestão e Inovação, Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Saúde, a Comissão tem como principal meta a preservação de espaços públicos, em conformidade com o Artigo 1228 do Código Civil, que trata dos direitos de propriedade. Durante a operação, foram identificadas construções em desacordo com a legislação, inclusive de imóveis comerciais erguidos em terrenos públicos. Em um dos pontos vistoriados, a Vigilância Sanitária detectou a venda de alimentos com validade vencida e em estado de putrefação. Os produtos, entre eles 29 quilos de carne bovina, latas de refrigerantes e pacotes de tempero, foram apreendidos e incinerados no Aterro Sanitário.
De acordo com Ivanildo da Silva, secretário chefe da Casa Civil e coordenador do trabalho, essa força-tarefa representa um marco na atuação integrada dos setores municipais no enfrentamento às ocupações indevidas. “Essa força-tarefa reuniu todas as secretarias participantes da Comissão, que foi criada por decreto com a finalidade principal de atuar nessas situações críticas que o Município vem enfrentando. E, hoje, demos o primeiro passo nesse trabalho, voltando a notificar pessoas que estão ocupando essas áreas ilegalmente”, afirmou. As equipes da Defesa Civil, Patrimônio, SEINFRA e SEMMA emitiram notificações para 10 edificações irregulares. O setor de Posturas registrou três ocorrências e a Vigilância Sanitária, uma.
Os responsáveis têm o prazo de 24 horas para cessar todas as atividades nos locais notificados. Entre as irregularidades constatadas, estavam a ausência de alvarás sanitário e de funcionamento, além da existência de uma área de manipulação de alimentos no quintal de uma residência com criação de cães, o que representa risco à saúde pública. “Infelizmente, essa é uma situação que, por vezes, é constatada. O estabelecimento foi notificado, recebeu o termo de apreensão e inutilização dos produtos. O objetivo da Vigilância Sanitária é mitigar e eliminar quaisquer riscos à saúde da população”, explicou Maico Mares, coordenador municipal da Vigilância Sanitária. A operação contou com o apoio da Guarda Civil Municipal e o suporte jurídico da Procuradoria-Geral do Município, que garante a legalidade dos procedimentos adotados durante as fiscalizações. No período da tarde, os órgãos envolvidos apresentaram relatórios parciais e definiram os próximos passos da iniciativa.
