A Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária segue lotada nesta semana com a intensa procura pelo Programa Municipal de Recuperação Fiscal, o Regularize, que oferece descontos de até noventa por cento em juros e multas para contribuintes de Vitória da Conquista, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Diante da grande demanda, a prefeita Ana Sheila Lemos Andrade prorrogou o prazo para adesão por mais cento e vinte dias. A medida consta no Decreto Nº 23.824/2025, publicado em edição extra do Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (4).
O programa contempla débitos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, taxas municipais, preços públicos e demais valores inscritos em Dívida Ativa até o final de janeiro. Inclui também dívidas anteriormente parceladas. Débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional, referentes a tributos de competência da Receita Federal, não integram o programa. O valor mínimo das parcelas varia conforme o perfil do contribuinte: cinquenta reais para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais; cem reais para Microempresas optantes do Simples Nacional; duzentos e cinquenta reais para Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional; e mil reais para os demais contribuintes. Para parcelamentos superiores a doze meses, exige-se entrada mínima de dez por cento para pessoas físicas e vinte por cento para pessoas jurídicas. A adesão pode ser realizada de forma on-line, por meio do WhatsApp (77) 98856-5247.
Nessa modalidade, além do envio dos documentos, é necessária a assinatura digital do termo de parcelamento através da plataforma Gov.br. Quem optar pelo atendimento presencial deve comparecer à sede da Secretaria, localizada na Rua Orlando Silveira Flores, ao lado da Catedral Nossa Senhora das Vitórias. A entrega de senhas acontece até as 16 horas, e o atendimento segue até as 17, sem interrupção no horário de almoço, entre 12 e 14horas. A medida busca facilitar o acesso de contribuintes que trabalham em horário comercial.
