Um Projeto de Lei aprovado pelo Poder Legislativo no ano passado autorizava o Governo Municipal de Vitória da Conquista doar diversos terrenos à EMURC [Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista]. “O edital de licitação foi elaborado com base na Lei nº 2.898/2024, aprovada pela Câmara Municipal. Os imóveis em questão foram adquiridos pela Emurc através da referida permuta, que teve como objetivo a indenização pela apropriação indevida de imóveis de propriedade da empresa no loteamento Cidade Modelo, ocorrido na década de 1990. A transação foi formalizada com base na legislação vigente, garantindo sua regularidade e legalidade”, diz nota publicada no site da Prefeitura de Vitória da Conquista. O caso acabou virando uma grande polêmica e através do advogado Marcos Adriano de Oliveira Cardoso o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) suspendeu o processo.
Em entrevista ao UP Notícias, via Rádio UP, que o BLOG DO ANDERSON reproduz neste sábado (27), Marcos Adriano explica o seu posicionamento com os comentários do radialista Deusdete Dias Filho, que refletiu sobre o controle social e a lei, lamentando que: “depois que juntamos em sociedade, nós nos corrompemos, absolutamente. E aí então a gente tem que ter o controle mais austero possível de tudo que nós fazemos.
E aí tem a lei, o limite a lei. Ninguém tá acima da lei, nem quem faz a lei, nem quem julga a lei…” O radialista criticou a falta de transparência em questões nacionais, como as emendas secretas. Em seguida, o advogado detalhou as irregularidades no processo licitatório que motivaram a suspensão do TCM-BA. O advogado apontou que o edital aglutinou vários lotes, elevando o valor mínimo de participação para acima de R$ 3,5 milhões, o que impedia a concorrência de pequenos compradores. Ele também destacou o prazo exíguo para a participação: “5 dias entre a publicação e a participação. Mas a pessoa tinha que depositar os 5% 72 horas antes, ou seja, tinha 2 dias. Deus te ajude. Não dá nem para desaplicar o dinheiro que você tem na conta”. Marcos Adriano afirmou que o TCM-BA acolheu as denúncias e suspendeu o processo, entendendo que “não existe justificativa para venda dos terrenos. […] Tá vendendo por vender”.
