Ruy Medeiros | advogado e historiador
No próximo dia 10 (10.12.2025) Vitória da Conquista assistirá a um ato que retoricamente pode ser denominado crime. Após beneplácito da Câmara municipal, o município transferiu à EMURC mais de trinta (isso mesmo!) áreas de uso comum do povo. A EMURC-Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista programou vender referidas áreas, que foram desafetadas de sua finalidade original. Nessa primeira tentativa de leiloar, mediante pregão eletrônico, a EMURC sofreu empecilho. O TCE -Tribunal de Contas do Estado suspendeu o leilão porque esse estava contaminado com irregularidades. Novo leilão está programado para vender áreas, em menor quantidade, que aquelas que estiveram à venda no frustrado leilão anterior.
Dentre as áreas que serão vendidas (ao todo 20) encontram-se nas áreas verdes do Loteamento Caminho da Universidade (11.214,07 m², mais de um hectare, vejam), Loteamento Chácaras Santa Tereza (22.188,31 m², mais de 2 hectares, confiram), Loteamento Parque das Espatódeas (13.377,11m², mais de um hectare, percebam), Loteamento Parque CONVEIMA (11.800m², mais de um hectare, considerem), Bairro Henriqueta Prates (30 267,0m², mais de três hectares, portanto, creia).
Somente essas áreas verdes somam quase nove hectares.
São áreas que a Câmara Municipal desafetou de seu fim e autorizou a Prefeita Municipal doar à EMURC. Feita a doação, a EMURC está vendendo as áreas, inclusive, as mencionadas áreas verdes. Áreas antes qualificadas como bens de uso comum do povo, passam a bens privados.
Isso significa que fomos expropriados de bens de nosso uso. Serão entregues à iniciativa privada.
Mas, além dessa privatização, do que é e deve ser público, essa venda de áreas verdes (áreas reservadas para arborização, parque arborizado, pequenos bosques, etc, quando da aprovação dos respectivos loteamentos), revela grande Irresponsabilidade.
Essas áreas são fundamentais para o desenvolvimento da cidade. Recentemente, assistimos automóvel e seu motorista tragados por enxurrada. Isso decorreu não apenas da natureza, mas do direcionamento de águas por única via, intensa impermeabilização do solo sem áreas (praças) com infiltração, barramento atécnico de águas, descaso com limpeza, aprovação indevida de empreendimento em quase bacia, etc. As áreas são fundamentais para garantir bem estar dos habitantes da cidade, harmônico desenvolvimento das funções urbanas, proteção patrimonial.
Áreas destinadas ao verde, devem realmente ser verdes. Vendê-las não é “exemplo para a Bahia”. É quase crime.