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Ruy Medeiros | advogado e historiador

Tramita, na egrégia Câmara Municipal, um projeto de lei (03/2025), que me provoca atenção.  Trata-se de algo que se insere na tradição de discriminação de pessoas e grupos, tão acentuada na política conservadora, que o constituinte de 1988 pretendeu afastar da prática das instituições públicas. Começa o projeto por proibir ao poder público municipal gastos que favoreçam, incentivem ou custêem, ocupação irregular de imóveis urbanos e rurais, sejam particulares ou públicos. O endereço é certo: os despossuídos. Ora, há situações que a lei abraça, reconhecendo a ocupação irregular: A usucapião as mais das vezes ocorre assim e, com o tempo, a posse enseja o direito à propriedade. Muitas vezes, especialmente em situações de posse coletiva (que abre espaço para a usucapião coletiva), os ocupantes, considerados possuidores, são amparados pelo poder público, pois não deixam de ser gente, pessoa. Mas não é só a usucapião. Pequenas comunidades têm tido ocupações irregulares convertidas, pelo poder público, em direito real de uso-(concessão de uso), na forma do Dec. Lei 271/1967 (ainda no período ditatorial). Nessas situações ocorrem gastos. E mesmo pode-se indagar, diante de uma comunidade, que esteja passando por insegurança alimentar, que ocupa um terreno, não se lhes fornece alimentos? O endereço do projeto é: punição aos necessitados.

Ruy Medeiros | advogado e historiador

A representação de uma classe ou categoria de pessoas impõe um agir que muitíssimas vezes vai além de interesses dos representados individualmente considerados. Há interesses coletivos geralmente vinculados à sociedade toda. É o caso evidente da representação no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além da defesa individual e coletiva do profissional advogado, a OAB estende a finalidade de sua existência para abranger a defesa da Constituição, ordem jurídica do Estado democrático de direito, direitos humanos, justiça social, boa aplicação das leis…, na forma do artigo 44, I, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil). Essa finalidade impõe, para quem conscientemente quer exercer cargo de representação da/na OAB, militância junto à sociedade. A defesa de tais direitos tem inequívoco conteúdo político, pois importa em luta para influenciar ou conformar a vontade do Estado, aquilo que muitos preferem denominar de luta cidadã. Quem a promove com a finalidade mencionada nada mais faz que: aplicar o estatuto da OAB, agir legitimamente, ter consciência de seu dever perante os advogados, aos quais interessa a ordem democrática para o bom exercício da profissão, e a todos, pois são dotados de direitos humanos e sociais, inclusive interesses coletivos e difusos, pois os advogados também atuam na defesa desses direitos e interesses e lhes importa a liberdade, sem a qual o exercício da profissão vira farsa. Confira a íntegra desse novo artigo do doutor Ruy Medeiros.