A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, na sessão da sexta-feira (6), uma indicação da Mesa Diretora que propõe ao Executivo a destinação de R$ 30 milhões, provenientes do empréstimo do FINISA [Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento], para a construção de moradias populares. A iniciativa busca dar lastro financeiro ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). Os vereadores defendem que, para a nova legislação ser efetiva e não apenas uma iniciativa formal, é necessário garantir recursos concretos para enfrentar o déficit habitacional, que afeta prioritariamente famílias com renda de até três salários mínimos. Além da proposta orçamentária, o Legislativo solicita o envio detalhado do Diagnóstico Habitacional elaborado por consultoria especializada, visando dar transparência à mancha territorial da vulnerabilidade social no município. A nova política, enviada pela prefeita Ana Sheila Lemos Andrade, estrutura-se em quatro frentes: provisão de novas casas, intervenção em assentamentos, reformas para melhoria habitacional e assessoria técnica gratuita. O Projeto prevê ainda a criação do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação (FMHIS), órgãos fundamentais para fiscalizar e centralizar os investimentos exclusivos no setor.
