Atualmente, o setor de apostas faz parte dos mercados legalizados e regulamentados. Entenda as dificuldades para esse mercado, como a possibilidade da proibição total de publicidade vinculada às apostas.
A nova regulamentação das bets para 2026: o fim da publicidade?
Atualmente, o setor de apostas faz parte dos mercados legalizados e regulamentados. Entenda as dificuldades para esse mercado, como a possibilidade de proibição total de publicidade vinculada às apostas.
Nova agenda regulatória 2026–2027
Em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas havia estabelecido que publicidades abusivas ou enganosas feitas por influenciadores digitais sobre apostas de quota fixa poderiam ser responsabilizadas, além de proibir a propaganda e o patrocínio esportivo de empresas não autorizadas. Em paralelo, o CONAR publicou um conjunto de regras também focado em publicidade socialmente responsável.
Em maio de 2025, o Senado aprovou um texto com restrições à publicidade das bets, vedando campanhas com atletas, celebridades e influenciadores e limitando formatos e horários. Esse projeto veio em contraponto ao PL 3.563/2024, que propõe a proibição de publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos online, e que avançou nas discussões do Senado e pode virar realidade ainda este ano, vedando*:
- Anúncios em rádio, TV, jornais, revistas, cartazes e sites;
- Exibição de logomarcas em uniformes ou placas;
- Patrocínio de eventos;
- Promoção de jogos por celebridades e produtores de conteúdo.
*Fonte: Agência Senado
O contraponto social e a universidade federal do esporte financiada por apostas
A publicidade no setor de apostas possui impacto econômico e administrativo nos esportes. As bets viraram uma fonte relevante de patrocínio de clubes e jogadores, e cortes no setor vão mexer diretamente com receitas e contratos.
Se as receitas de apostas forem significativamente cortadas, investimentos relevantes que vêm a partir desse setor também serão afetados. Como um grande exemplo, recentemente a Câmara aprovou a criação da Universidade Federal do Esporte, que será, em parte, financiada pelas bets.
Tributação, mercado ilegal e fiscal no setor de apostas
Depois que a Lei 14.790 entrou em vigor em 2025, as casas de apostas que têm o direito de atuar dentro da lei enfrentam desafios em relação à tributação que recai diretamente sobre o consumidor, que pode ter que pagar um imposto de 15% sobre o “prêmio líquido” em apostas de quota fixa.
Essa proposta aumentou o receio de que essa taxação acabe indo contra a regulamentação adequada do mercado e contra as casas que querem ser devidamente legalizadas, fazendo com que os jogadores migrem para o mercado ilegal, que segue atuando fora das regras, para não serem taxados.
Afinal, se plataformas de 1 real, que permitem apostas baixas, tiverem esse IRPF sobre os ganhos do apostador, com certeza serão afetadas. Jogue com responsabilidade.
Os riscos comerciais de cortar a publicidade de bets no esporte são enormes, já que é visível o investimento do setor no patrocínio dos clubes. Afinal, cerca de 60% dos uniformes dos times da Série A contam com esse dinheiro e, se esse corte acontecer, espera-se um déficit de receita de R$ 842 milhões para esses clubes.
Polêmica no congresso: cautela e propostas divergentes
Enquanto a SPA tenta consolidar o mercado regulado com regras operacionais e fiscalização, parte do Legislativo argumenta que isso não basta para conter efeitos sociais. Hugo Motta, presidente da Câmara, pediu prudência nas restrições, empurrando o debate para uma solução intermediária (restrição + fiscalização) em vez de proibição total.
Proteção do consumidor x mercado
Crescentes demandas por proteção ao consumidor e fiscalização fiscal são os focos principais da regulamentação do setor, diminuindo riscos e promovendo um ambiente de apostas saudável, que possa entreter e movimentar a economia.
Por outro lado, os cortes previstos podem desestabilizar a economia de diversas empresas que dependem das entidades esportivas, e a taxação pode ter um efeito contrário ao esperado, abrindo mais espaço para o mercado ilegal.