O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, nesta terça-feira (3), a Lei Estadual Nº 25.983/2025, instituindo a Política Estadual de Alternativas Penais. A nova legislação, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), integra o programa Bahia Pela Paz e busca aprimorar a gestão do sistema prisional por meio de medidas proporcionais e responsáveis. A medida organiza a aplicação de punições alternativas à prisão para crimes de menor gravidade, praticados sem violência ou grave ameaça e com penas de até quatro anos. O benefício exclui reincidentes e foca em ações como prestação de serviços à comunidade e penas restritivas de direitos. O objetivo central é evitar o encarceramento desnecessário, reduzir a reincidência e seguir as diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, coordenado pelo Ministério da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Cenário Atual e Estrutura
Atualmente, a Bahia registra mais de 16 mil pessoas cumprindo alternativas penais, número que supera o total de 15 mil custodiados no sistema prisional comum. Sem esse mecanismo, o sistema carcerário baiano enfrentaria um colapso imediato. Com a nova lei, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) contará com uma superintendência específica para coordenar essas medidas, garantindo fiscalização técnica e integração com o Poder Judiciário.
A construção do texto contou com a colaboração do Tribunal de Justiça (TJBA), Ministério Público (MPBA) e Defensoria Pública (DPE-BA). Além do controle de vagas, a política prevê a qualificação das audiências de custódia, combate ao racismo institucional e o fortalecimento de escritórios sociais para auxiliar na reintegração dos indivíduos à sociedade.
Gostaria que eu preparasse um título específico começando com “Informativo de Mandato |” caso algum deputado tenha se destacado nesta aprovação?