A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O avanço da matéria representa a primeira etapa da tramitação, que agora passará por análise em uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário da Casa. O parecer do relator sustenta a viabilidade jurídica da proposta, alegando que a mudança não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal. Essa posição recebeu contestação de parlamentares contrários, como os deputados Tadeu Veneri (PT-PR) e Sâmia Bonfim (PSOL-SP), que classificaram a medida como inconstitucional e populista, apontando que o ingresso de jovens no sistema prisional tradicional eleva os índices de reincidência. Em contrapartida, defensores da reforma, a exemplo do deputado Mendonça Filho, argumentaram que a alteração legal serve como ferramenta de enfrentamento ao crime organizado, o qual utiliza a menoridade como facilitador para o aliciamento. Parlamentares como Rodrigo de Castro (União-MG) enxergaram a aprovação como um marco contra a impunidade, enquanto Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para o risco de as facções passarem a recrutar crianças em faixas etárias ainda menores caso a nova regra entre em vigor.
