Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que requer liminarmente a suspensão de artigos de uma lei promulgada pelo Município de Vitória da Conquista, que estabeleceu como cargos de provimento em comissão funções públicas típicas de cargos efetivos e de carreira, foi apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia à Justiça nesta quarta-feira (25). A ação, de autoria do procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e do assessor especial e promotor de Justiça Paulo Modesto, requer, ao final do julgamento, que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos da lei que criou cargos de procuradores e assessores da Procuradoria Jurídica Municipal como de livre nomeação e exoneração. Leia na íntegra a notícia do Mistério Público do Estado da Bahia.
