
Entrou em vigor nesta segunda-feira (26) a Lei Municipal que obriga condomínios residenciais e comerciais a instalarem placas para incentivar denúncias de maus-tratos contra animais. A proposta, da vereadora Gabriela de Diego Garrido, do Partido Verde, visa fortalecer o combate à violência contra os animais em Vitória da Conquista. O texto determina a fixação dos avisos em áreas comuns de fácil acesso, informando que maus-tratos configuram crime e destacando os telefones Disque-Denúncia da Polícia Civil da Bahia 181 e o da Polícia Militar da Bahia 190 para denúncias. As placas devem medir no mínimo 50 x 40 centímetros. O descumprimento gera multa de R$ 1,5 mil, podendo dobrar em caso de reincidência, após prévia orientação fiscalizatória. “Nosso objetivo é ampliar a conscientização e incentivar a população a denunciar casos de maus-tratos contra animais. Os condomínios são espaços de convivência coletiva e também precisam fazer parte dessa rede de proteção. Informar os moradores sobre os canais de denúncia é uma forma de fortalecer o combate à violência e promover mais respeito e responsabilidade com os animais”, destaca a parlamentar. A legislação estende aos condomínios a obrigatoriedade já existente em clínicas veterinárias, pet shops e lojas agropecuárias de Vitória da Conquista, autorizando a Prefeitura a firmar parcerias para fiscalização. O BLOG DO ANDERSON segue acompanhando a aplicação das leis no Legislativo Conquistense.











































