Politica Conquistense

Uma incorreção na redação de um dispositivo legal travou as duas principais operações de crédito pleiteadas pela Prefeitura de Vitória da Conquista junto à Caixa Econômica Federal. O erro técnico, que consta no artigo 5º da Lei Autorizativa Nº 3.088/2025, acabou paralisando tanto a liberação do financiamento de R$ 19,9 milhões quanto o processo do montante de R$ 200 milhões, que depende de garantia da União. Segundo as diretrizes apontadas pela Caixa, o texto encaminhado pelo Executivo Municipal de Vitória da Conquista conferia autorização direta para debitar recursos diretamente das contas. O mecanismo contraria as regras do Manual para Instrução de Pleitos e fere entendimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com base nos Pareceres 3807/2025 e 4528/2025, que vedam expressamente a concessão de prerrogativas automáticas desse tipo a bancos. A Gestão Municipal de Vitória da Conquista tomou conhecimento do entrave no dia 14 de maio, mas houve o entendimento interno de que a pendência se resolveria por meio de ajustes burocráticos na própria Caixa Econômica Federal, sem a necessidade de intervenção legislativa. Contudo, por se tratar de rigores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as modificações exigem rigorosamente o rito constitucional de alteração de Leis. O pleito maior, de R$ 200 milhões, também consta como paralisado para retificação pelo credor desde o dia 11 de maio. Para que as operações sejam retomadas, o Governo precisará redigir e enviar um novo Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vitória da Conquista, propondo especificamente a nova redação para o Artigo 5º da legislação vigente. Como o Legislativo Conquistense passou pelo período de recesso junino, o trâmite político e a votação da matéria devem estender os prazos de liberação dos recursos, colocando em risco a execução dos pacotes de investimentos previstos para este ano, consoante informações do Bom Dia Conquista, na Rádio Conquista.

Autorizada pelo Governo do Estado da Bahia, a reforma e ampliação do Hospital Geral de Vitória da Conquista (HGVC) foram oficialmente iniciadas. Uma placa instalada no local neste sábado (4) detalha que o prazo para a conclusão das obras é de 18 meses. A secretária da Saúde do Estado da Bahia, Roberta Silva de Carvalho Santana, explicou o impacto que a nova estrutura trará para o atendimento de alta complexidade no Centro Sul Baiano: “Serão 40 leitos de UTI e nova emergência adulto e pediátrica. Além das cirurgias que hoje são realizadas cerca de 500 cirurgias por mês e esse número vai subir para duas mil cirurgias.”

A preservação da biodiversidade e o fortalecimento das políticas ambientais ganharam um novo impulso em Vitória da Conquista com a Lei Nº 3.177/2026, que declara as abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) como patrimônio natural do município e estabelece medidas voltadas à proteção, conservação e incentivo à meliponicultura. Essenciais para a polinização de plantas nativas e cultivadas, as abelhas sem ferrão desempenham um papel fundamental na manutenção dos ecossistemas, na produção agrícola e na segurança alimentar. Com a nova legislação, Vitória da Conquista passa a reconhecer oficialmente a relevância ecológica, científica, cultural e econômica dessas espécies, reforçando seu compromisso com a conservação da fauna e da flora. A Lei determina que o Poder Público desenvolva ações para proteger e incentivar o manejo sustentável das abelhas nativas, promovendo iniciativas que contribuam para a preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos prestados pelos polinizadores. Entre as medidas previstas está a proibição de práticas que coloquem em risco as colônias de abelhas sem ferrão, como a derrubada ou poda irregular de árvores que abriguem ninhos, a remoção ou destruição de colônias sem autorização e a aplicação de produtos químicos em áreas onde haja ocorrência desses polinizadores, sem a devida avaliação técnica e observância da legislação ambiental. A legislação também autoriza desenvolver programas permanentes de educação ambiental para conscientizar a população sobre a importância das abelhas nativas. Outro destaque é o incentivo à implantação de meliponários em áreas urbanas, rurais, comunitárias e escolares, bem como ao plantio de espécies vegetais nativas que favoreçam a alimentação dos polinizadores em praças, parques, escolas, unidades de conservação e demais áreas verdes. Há três anos, Vitória da Conquista conta com o Meliponário Municipal , que funciona no Orquidário Municipal Zilda Gusmão, local propício para a reprodução das abelhas sem ferrão, por ser um local de muitas flores. A área abriga quatro espécies de abelhas de ocorrência natural em Vitória da Conquista. Além da produção de mel, o meliponário tem como objetivo conscientizar as pessoas sobre a importância das abelhas na polinização das plantas leguminosas, frutíferas e daquelas que possuem flores, como as orquídeas presentes no orquidário, sem oferecer risco aos visitantes.