Em nota divulgada na manhã desta terça-feira (16), a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA) reagiu oficialmente à sanção da Lei Municipal nº 3.171/2026, que estabelece em 40% o limite máximo para a cobrança da taxa de esgotamento sanitário em Vitória da Conquista. A estatal classifica a medida como inconstitucional e alerta que a redução unilateral compromete a continuidade dos serviços prestados e os investimentos futuros. De acordo com a concessionária, a redução acabou recebendo aprovação sem os estudos prévios e os requisitos exigidos pela legislação. A empresa esclarece que o percentual atual de 80% cobrado sobre a tarifa encontra-se regulamentado pelo Decreto Estadual nº 7.765/2000, pela Lei Estadual nº 7.307/1998 e por resoluções da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA). A companhia fundamenta a inconstitucionalidade apontando que a Constituição Federal (art. 37, XXI) exige a preservação do equilíbrio financeiro dos acordos firmados. Além disso, a Lei Federal nº 11.445/2007 veda medidas que afetem a sustentabilidade econômica do saneamento sem o apontamento prévio de fontes de custeio, o que incluiria aportes financeiros da própria Prefeitura para cobrir o déficit gerado pelo Decreto Municipal. O contrato vigente define a Agersa como o único ente regulador competente para estabelecer e alterar as taxas na Bahia, baseando-se em análises técnicas de impacto e cronogramas de melhorias. A estatal também argumenta que, como o município integra uma microrregião, a legislação atual (art. 25 da CF/88 e art. 8º da Lei nº 11.445/2007) impõe o exercício de titularidade compartilhada. Dessa forma, qualquer decisão sobre valores precisa obrigatoriamente passar por deliberação no âmbito do Ente Colegiado Microrregional, sob pena de nulidade e ilegalidade. A receita gerada pela tarifa de esgoto é apontada como indispensável para a manutenção e expansão do sistema em Vitória da Conquista, que hoje atinge 85% de cobertura de esgotamento sanitário. Atualmente, a companhia executa uma obra de R$ 19 milhões para estender a rede aos bairros Campinhos e Simão. Além disso, a Embasa confirmou para o início do segundo semestre deste ano a publicação da licitação para as intervenções dos bairros Miro Cairo e Vila Elisa. A direção reforça que os recursos asseguram os custos de operação do sistema de coleta e tratamento, além de viabilizarem financiamentos bancários de longo prazo. Segundo o comunicado, são essas ações que posicionam Vitória da Conquista como a mais bem saneada do Norte e Nordeste do país, conforme atestado pelo Ranking do Saneamento e pelo Índice de Progresso Social (IPS). A Agersa citada no texto consiste na Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia. Ela funciona como uma autarquia do governo estadual responsável por fiscalizar, regular e normatizar a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo o território baiano. Trata-se do órgão técnico independente que define os reajustes, a composição dos valores e avalia o cumprimento das metas de aportes dos contratos de saneamento. Confira a nota oficial na íntegra.
