Uma Lei de autoria dos ex-vereadores Jean Fabrício Falcão (PCdoB) e Carlos Gentil Santos Ferraz (PMDB) proíbe nomeação de parentes de autoridades para cargos públicos em Vitória da Conquista. E para investigar possíveis irregularidades na Câmara e Prefeitura de Vitória da Conquista, atualmente cumprindo o seu segundo mandato na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Jean Fabrício Falcão (PCdoB) deverá recorrer ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). De acordo com a Lei Nº 1361/2016, “é vedada a investidura em cargo de comissão ou função de confiança de cônjuge, companheiro com relação estável ou parente por consangüinidade, adoção ou afinidade, até o segundo grau do Prefeito, do Vice Prefeito, de Secretário Municipal ou de Vereador no âmbito da administração direta e indireta ou fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais respectivamente”. “Parágrafo Único – Ficam ressalvadas por esta Lei, as nomeações ou designações condicionadas a habilitações em concurso público específico”. “A não-observância do quanto disposto no artigo anterior, configurando ato de improbidade administrativa, implicará na nulidade absoluta do ato administrativo e obrigará a autoridade responsável por sua prática, a restituir ao Município os valores recebidos indevidamente pelo parente nomeado, além das demais penalidades previstas na Lei Federal”, complementa a Lei sancionada pelo então prefeito José Raimundo Fontes. Ouça uma entrevista de Fabrício ao BLOG DO ANDERSON neste domingo (14), quando ele faz um balanço da atual gestão do prefeito Herzem Gusmão Pereira, de suas perspectivas para as Eleições 2018 e deixa a sua mensagem do Dia das Mães.
