A Portaria nº 1.833, de 2 de setembro de 2014, do Ministério da Saúde, instituiu um Grupo de Trabalho responsável por elaborar a proposta de regulamentação da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014. Com isso, uma das atribuições desse grupo é propor critérios para a concessão do incentivo financeiro da União. O Grupo de Trabalho deverá apresentar a proposta elaborada até 90 dias, a contar da data de publicação da Portaria. Antecipando-se a essa Portaria, Vitória da Conquista encaminhou para a Câmara Municipal no final do mês passado um Projeto de Lei que assegura o piso nacional de R$ 1.014 aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em cumprimento à Lei Federal nº 12.994/2014. Com a aprovação do projeto na última semana, Vitória da Conquista se consagrou como um dos primeiros municípios baianos a fazer cumprir a determinação nacional recém-aprovada. “Com essa medida, o Governo Municipal demonstra, mais uma vez, o compromisso com as melhorias salariais para ambas as categorias, preservando acima de tudo a qualidade dos serviços à comunidade conquistense”, ressaltou o secretário de Administração. “O Governo Municipal parabeniza toda a categoria dos agentes comunitários de saúde e de combate à endemias por essa importante conquista”, acrescentou. O secretário destacou ainda que as discussões sobre os incrementos salariais prosseguem para que eles venham a ser garantidos no próximo ano. “Isso possibilita um ganho real para as duas categorias”, complementou Gildásio. Nesse sentido, a Administração Municipal realizará estudos jurídicos para encaminhar à Câmara outro Projeto de Lei: o que concede o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, para pagamento a partir do segundo semestre de 2015.
