
Uma solicitação do vereador Coriolano Ferreira de Moraes Neto (PT) acaba de se transformar na Recomendação 02/2018 do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Conforme publicação no Diário da Justiça do Estado da Bahia desta quinta-feira (19), o processo acontece devido a “pagamento indevido da Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET. Ausência de previsão normativa de concessão para os servidores da Câmara de Vereadores do Município de Vitória da Conquista. Dano ao Erário. Violação de princípios que regem a Administração Pública. Ato de Improbidade Administrativa”. “Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Sr. Hermínio Oliveira, que adote as providências que se afigurarem necessárias para promover a cessação imediata do pagamento da Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET aos servidores da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, sob pena de responsabilização cível e criminal (improbidade administrativa) pelo dano causado ao erário decorrente do pagamento indevido de recursos públicos. A presente Recomendação é um instrumento legal de atuação do Ministério Público, para que a Autoridade fique ciente das irregularidades ou ilegalidades perpetradas, e embora o seu atendimento não seja obrigatório, sujeita-se à correções de natureza jurisdicional”, diz a Promotora de Justiça Lucimeire Carvalho Farias.
































