Na sessão desta terça-feira (10), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Mata de São João, na gestão de João Gualberto Vasconcelos (PSDB), relativas ao exercício de 2012, exclusivamente, pela abertura de Crédito Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação sem a existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e sem indicação dos recursos correspondentes. O relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, imputou multa no valor de R$ 2.500,00 pelas falhas contidas no relatório, mas o gestor ainda pode recorrer da decisão. De acordo com o balanço orçamentário, consta no exercício um excesso de arrecadação de R$ 18.038.355,83. Como a Lei Orçamentária Anual autorizou a abertura em 100% por esta fonte e em conformidade aos Decretos apresentados, foram abertos créditos de R$ 30.034.968,39, evidencia-se assim que foram abertos créditos acima do valor permitido, em descumprimento ao estabelecido no artigo 167, inciso V da Constituição da República e art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
