
O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (8), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Ibicoara, relativas ao exercício de 2012, da responsabilidade de Sandra Regina Gomes Vidal (PCdoB). O relator do processo, Conselheiro Raimundo Moreira, solicitou encaminhamento de representação ao Ministério Público, além de imputar multa à ex-prefeita no valor de R$ 4 mil, e ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 278,33, em decorrência da ausência de comprovação de despesa. A relatoria reprovou as contas da Prefeitura de Ibicoara em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 5ª Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico e não sanadas na oportunidade, sobretudo as relacionadas à inexistência de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo; não aplicação do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino; não aplicação do mínimo exigido na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico e apresentação intempestiva de resposta à diligência anual.