Transporte Público: Contadora é designada para fiscalizar cumprimento das concessões da Vitória e Cidade Verde

Com o objetivo de reforçar a “fiscalização dos Contratos Administrativos de Concessão das empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo”, a Prefeitura de Vitória da Conquista agora terá uma profissional exclusiva para tratar do assunto. De acordo com a Portaria Nº 003/2017, divulgada no Diário Oficial desta quinta-feira (20), ficará a cardo da Contadora Cléa de Sousa Normando. “Considerando a necessidade e a obrigatoriedade de se manter uma fiscalização eficaz que vise atentar para o cumprimento das cláusulas dos contratos de concessão por parte das empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano”, diz a publicação. “Reforço na fiscalização dos Contratos Administrativos de Concessão de das empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo urbano nº. 001/2013 – Viação Vitória Ltda e nº.002/2013 – Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda, dada a relevância dos mesmos, com a designação nominal de um fiscal dos contratos e emissão de relatório mensal de acompanhamento dos mesmos até o seu término, especialmente quanto ao pagamento da outorga; da adequação da frota as exigências dos contratos, do Edital e da Legislação de regência, inclusive de trânsito; quanto a instalação de abrigos de passageiros de ônibus e regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sem prejuízo de outros relatos julgados necessário”, resolveu o Executivo Conquistense. Ainda de acordo com essa Portaria, Cléa Normando também será a responsável pela “lavratura dos autos de infração de que trata tais Cláusulas Contratuais”. O documento foi assinado por Cláudio da Silva Paranaguá, Gerente de Operação e Fiscalização, e pelo Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, José Antônio de Jesus Vieira.