O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (5), determinou ao ex-presidente da Câmara Municipal de Brumado, Alessandro Lobo e Silva, que restitua aos cofres municipais a quantia de R$ 24,2 mil, com recursos próprios, em razão da realização de despesas com publicidade caracterizada como autopromocional, no exercício do ano passado. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, também multou o gestor em R$1.200. O material, supostamente produzido com o objetivo de prestar contas à sociedade das atividades e projetos dos vereadores da Câmara Municipal de Brumado, contêm notícias com os nomes e as fotos de diversos vereadores, fugindo do caráter educativo, informativo e de orientação social de que se deve revestir a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Cabe recurso da decisão.
