Três decisões judiciais concederam, em caráter liminar, a reintegração e manutenção de posse ao Município de Vitória da Conquista de três áreas no Nova Cidade, “Casulo” (Povoado de Batalha) e Cidade Maravilhosa, que integram o Parque Municipal da Serra do Piripiri. A determinação é do juiz Ricardo Frederico Campos da 1ª Vara da Fazenda Pública. Leia na íntegra a reportagem da PMVC.
Na decisão, o juiz afirma: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar postulado pelo autor, para fins de determinar que os requeridos removam, imediatamente, as cercas, tapumes e casebres que construíram no local, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de remoção compulsória, além de fixar multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) dia, em caso de desobediência.
Proceda-se a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda a intimação do Ministério Público, e se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
Para fim da citação pessoal determinada no parágrafo anterior, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. ”
Ou seja, a decisão do juiz Ricardo sobre as três ações propostas pelo Município – um referente a cada área que integra a Serra do Piripiri – é clara e terá de ser cumprida pelas pessoas que ocupam estes espaços de forma totalmente irregular sob penas assinaladas na sentença. Nos próximos dias, inclusive, os oficiais vão entregar as citações aos invasores.
O procurador geral do Município, Murilo Mármore, reforçou a importância desta decisão judicial: “todas as três são áreas que integram o sítio ecológico de preservação ambiental protegido por lei. A atual gestão está tendo a maior preocupação em reconstituir, dentro do máximo possível, a área originária desse sítio ecológico que, na verdade, representa um ‘pulmão’ para a cidade e que daqui a alguns anos será a única área verde a beneficiar a população da cidade”.
As medidas de proteção ao Parque Municipal da Serra do Piriperi – que é o maior bem ambiental, histórico e cultural do município –, adotadas desde o início da gestão, são necessárias diante da omissão do governo anterior que fez a situação chegar a este ponto em que se encontra a ocupação irregular.
Ações conjuntas – O procurador lembra ainda que tanto a Administração Municipal quanto o Ministério Público do Estado da Bahia e Poder Judiciário estão empenhados em defender o Parque da degradação ambiental, preservando-o para as futuras gerações. Neste sentido, a Prefeitura e o Ministério Público firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o município se comprometeu a prosseguir com os trabalhos de preservação do Parque.
