Foi sancionado nesta semana o protejo de Lei de autoria do vereador Hermínio Oliveira (PDT) que dispõe o tempo máximo de espera na fila, até o atendimento final dos usuários em supermercados, hipermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos similares em Vitória da Conquista – que possuem acima de seis caixas – de até 20 minutos em dias normais e 30 aos sábados, domingos e em vésperas de feriados.
Os estabelecimentos deverão divulgar o tempo máximo de espera além ainda de fornecer uma senha numérica com identificação da empresa, data e horário.
Caso a Lei não seja cumprida as multas variam de R$ 800 até mesmo a cassação do alvará.
Confira aqui o projeto da Lei (em formato pdf)
