Entrou em vigor em Vitória da Conquista na última quarta-feira (1°), a lei que obriga comerciantes a terem em seus estabelecimentos uma cópia do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em local visível. A lei estende para todo o país e os estabelecimentos comerciais devem fixar em local visível uma placa com esta frase: “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta”. De acordo com a Lei 12.291/2010, o descumprimento da norma resultará em multa no valor de R$ 1.064,10.
