STF: maioria vota pelos direitos da união homoafetiva

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor das ações que estendem os direitos da união estável aos casais homoafetivos. É um caso de proteção dos direitos fundamentais. A falta de um modelo institucional que proteja essa relação estimula o quadro de descriminação. É dever da Corte dar essa proteção se de alguma forma ela não foi concedida pelo órgão competente [Congresso Nacional]”, ressaltou Gilmar Mendes. Caso nenhum dos ministros que votou anteriormente mude de voto, já se tem maioria no julgamento das ações que foram propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo governo do Rio de Janeiro. Na prática, o STF estende as garantias, aos casais de mesmo sexo, relacionadas, por exemplo, à Previdência, ao divórcio, á pensão, à herança, à declaração compartilhada de Imposto de Renda, entre outros. Além de Gilmar Mendes votaram a favor, até o momento, os ministros Ayres Britto (relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Ainda restam votar, pela ordem, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso (presidente). O ministro Dias Toffoli se declarou “impedido” de votar porque já tinha opinado sobre a questão quando foi Advogado Geral da União. Informações do Blog do Noblat.