Conquista: PMVC vai recorrer à decisão do TCM

Em curta mensagem enviada por e-mail ao Blog do Anderson, a “Prefeitura de Vitória da Conquista informa que vai recorrer da decisão e comprovar a regularidade da contratação”. A manifestação veio após uma nota do Tribunal de Contas dos Municípios, publicada na tarde desta quarta-feira (18), em “julgou procedente a denúncia contra o prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes de Andrade (PT), por irregularidade cometida no exercício de 2011. O Conselheiro Francisco Netto, relator do processo, aplicou ao gestor uma multa no importe de R$ 6 mil, mas ainda cabe recurso da decisão. A denúncia, formulada pelo vereador Arlindo Santos Rebouças (PROS), versa sobre irregularidades resultantes da contratação direta de advogado para a prestação de serviços jurídicos de realização de estudos para viabilização da descentralização dos serviços de saúde no Município de Vitória da Conquista, por meio da criação da fundação estatal, a elaboração de projeto de lei correspondente e o acompanhamento de sua tramitação na Câmara Municipal, a elaboração do estatuto da fundação, se esta vier a ser criada, o acompanhamento da implantação da mesma e os serviços de consultoria a ela relativos, incluindo o patrocínio de causas judiciais, durante o período de dez meses, pelo valor global de R$ 200 mil, sendo pagos R$ 80 mil”.

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