O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou na última semana, as contas da Prefeitura Municipal de Tremedal, exercício financeiro de 2012, da responsabilidade do ex-prefeito José Carlos Vieira Bahia (PP), com aplicação de multa de R$ 5 mil e de R$ 44.582,65, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa com pessoal, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual. “Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial”, explica nota do TCM. Ainda cabe recurso. Após o pedido de reconsideração sendo mantida a rejeição o ex-prefeito poderá ficar impedido de concorrer a cargos eletivos pelo menos por oito anos. Confira as decisões.
