O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (27), votou pelo provimento parcial ao pedido de reconsideração do prefeito de Rio de Contas, Márcio de Oliveira Farias (PSD), relativo às contas de 2012. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, alterou o opinativo inicial de rejeição, emitindo um novo parecer, agora pela aprovação com ressalvas e com uma nova multa de R$ 3 mil, substituindo a anterior de R$ 5 mil. O gestor conseguiu demonstrar a regularidade dos itens referentes à Baixa de Consignação INSS no valor de R$ 735.932,19 e o Cancelamento de Restos a Pagar no total de R$ 205.703,58, que refletiam diretamente no cálculo do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que foram as principais causas da rejeição inicial, permanecendo agora apenas ressalvas.
