Na manhã desta quarta-feira (6), os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, analisaram e emitiram pareceres sobre projetos em tramitação. Entre os projetos analisados pela Comissão, os de Nº 009, 016 e 017/2014, que receberam Parecer Favorável da Comissão. De autoria do Executivo Municipal, o PL 009/2014 dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, elaborado com fundamento no Art. 165 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações vinculadas, sobretudo, na lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Também de autoria do Prefeito Municipal, o PL 016/2014 reajusta a remuneração dos membros integrantes da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, alterando o Anexo I da Lei Municipal nº 1.178/2003. Aponta o autor, que o reajuste se faz necessário, haja vista que o último ocorreu há mais de cinco anos, por meio da Lei Municipal nº 1.302/2005, ocasionando perdas inflacionárias sobre os referidos vencimentos. Já o PL 01/2014 dispõe sobre a destinação de recursos do orçamento do município de Vitória da Conquista, exercício 2014, às entidades de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que indica e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal, o PL lista as entidades beneficiadas, às quais, segundo o autor, foram selecionadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, através da Resolução nº 003, de 26 de fevereiro de 2014, após avaliação e cumprimento dos requisitos exigidos. Cabe a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, emitir parecer sobre os aspectos constitucional, legal e regimental dos projetos de lei apresentados pelos vereadores e pelo Poder Executivo; estar atenta ao emprego da boa técnica legislativa na redação das proposições e dar redação final aos projetos de lei.
