A Universidade do Estado da Bahia (UNEB), por recomendação do Ministério Público estadual, deverá anular a matrícula, bem como as matérias já cursadas, por Laércio Fernandes de Morais, Jaqueline Pereira da Silva, Ana Júlia Pereira da Paixão e Ionete Meira Silva Amorim. Os alunos do curso de Direito da UNEB, em Brumado, foram denunciados na quinta-feira (7) pelo MP, em ação movida pela promotora de Justiça Lívia Sampaio Pereira, pelo crime de falsidade ideológica de documento publico, tendo violado os requisitos de acesso às vagas reservadas para negros e indígenas. A recomendação também foi entregue hoje ao reitor da UNEB, que deverá, no prazo de dez dias úteis, informar à Promotoria de Justiça de Brumado as medidas adotadas para cumprir o recomendado. Os quatro alunos se matricularam, entre os anos de 2012 e 2013, no curso de Direito do Campus da UNEB de Brumado na vagas reservadas aos negros. No entanto, nenhum deles atendia ao limite legal de quatro salários mínimos de renda familiar, uma das exigências para se enquadrar nessas vagas. A denúncia oferecida pelo MP considerou ainda o que determina o próprio Conselho Universitário da Uneb, que em uma resolução estabelece: “os candidatos que fizerem opção expressa pelas vagas reservadas e não se enquadrarem nos requisitos estarão sujeitos a eliminação do processo seletivo ou anulação da matrícula, podendo tal ato resultar em infração penal, configurada em lei”. A mencionada infração está expressa no artigo 299 do Código Penal como falsidade ideológica de documento público.
