A isenção do Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis e utilitários para os oficias de justiça foi solicitada pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM), través de indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia, nesta segunda-feira (9). O parlamentar endereçou o documento ao Poder Executivo, com o objetivo de que sejam tomadas as providências necessárias para a viabilização da restauração. De acordo com o parlamentar, a isenção do ICMS é, atualmente, concedida a taxistas que usam o veículo para o desenvolvimento de sua atividade como autônomo, bem como a pessoas portadoras de necessidades especiais. “Portanto, a isenção é justa, no primeiro caso, por motivos sociais e, no segundo, por motivos humanitários”, completa o democrata. Segundo o artigo 1º do projeto, ficam isentos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços os automóveis, motocicletas e utilitários de fabricação nacional adquirido por oficias de justiça, em efetivo exercício da função, para utilização em atividades que lhes sejam próprias para dever de ofício.
