O projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) já chega em sua quinta etapa em Maiquinique, primeira cidade na Bahia onde o projeto começou a ser implantado. Nesta etapa do MPEduc são encaminhadas recomendações para auxiliar o município, localizado a 626 km de Salvador, a promover melhorias que resultem em uma educação básica de qualidade. A fim de atingir esse objetivo, em 28 de abril último, os Ministérios Públicos Federal (MPF) em Vitória da Conquista/BA e Estadual (MPE) entregaram dez recomendações à prefeitura, à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho de Alimentação Escolar (Cae) e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Leia na íntegra.
As recomendações requerem a execução de uma série de medidas, visando acabar ou diminuir as insuficiências verificadas no diagnóstico feito a partir de audiência pública com a sociedade, realizada em 9 de novembro do ano passado, de visita aos estabelecimentos de ensino e da análise de questionários que foram preenchidos no site do projeto pelos gestores e diretores das escolas de Maiquinique. Os questionários tratam de aspectos estruturais, pedagógicos, alimentação escolar, inclusão, políticas públicas e funcionamento dos conselhos sociais, e as respostas fornecidas ficam disponíveis ao público no site mpeduc.mp.br.
As dez recomendações buscam a plena atuação do Cae e do Cacs-Fundeb por meio da formalização desses conselhos e todo apoio necessário da prefeitura e Secretaria de Educação; elaboração de diagnóstico e projeto para execução de melhorias na infraestrutura das escolas, na qualidade da merenda escolar, nas condições de acesso para portadores de necessidades especiais; no sistema de transporte escolar, além de buscar a implantação de projetos educacionais de gestão democrática e formação continuada. Os documentos foram assinados pelos procuradores da República Roberto D’Oliveira Vieira, André Sampaio Viana e pela promotora de Justiça Maria Imaculada Jued Moysés.
MPEduc – É um projeto executado em parceria entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados. Seu principal objetivo é o de estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros, contando com o envolvimento dos membros do Ministério Público, dos gestores públicos e dos cidadãos. Para isso, são realizadas coletas de informações, audiências públicas, análise de questionários e visitas às instituições com o intuito de obter um diagnóstico das condições das escolas públicas de ensino básico.
Confira o teor de cada uma das recomendações:
Recomendação nº 2/2015
Encaminhada ao Cacs-Fundeb para elaboração de um cronograma de reuniões e de um plano de ações do Conselho, com ampla divulgação e encaminhamento ao FNDE para inclusão no sistema Cacs-Fundeb. O documento prevê também a elaboração e aprovação do regimento interno do Conselho. Confira a íntegra.
Recomendação nº 3/2015
Encaminhada ao CAE para elaboração de um cronograma de reuniões e de um plano de ações do conselho, com ampla divulgação. O documento prevê também a elaboração e aprovação do regimento interno do conselho. O órgão deve apreciar a prestação de contas do município, com a participação de, no mínimo, 2/3 dos conselheiros titulares e desempenhar efetivamente a fiscalização da alimentação escolar. Confira a íntegra.
Recomendação nº 4/2015
Encaminhada ao prefeito de Maiquinique e ao secretário de Educação do Município para que instituam a Comissão de Auxílio à Implantação do MPEduc na cidade de caráter apartidário. O documento discrimina a composição e atribuições da comissão, além de fixar prazos e detalhar atividades a serem exercidas. Confira a íntegra.
Recomendação nº 5/2015
Encaminhada ao prefeito de Maiquinique e ao secretário de Educação do Município para que garantam a infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Cacs-Fundeb, a exemplo de sede própria e local apropriado para as reuniões; fornecimento de documentos e outras informações necessárias para o exercício do controle social. Confira a íntegra.
Recomendação nº 6/2015
Encaminhada ao prefeito de Maiquinique e ao secretário de Educação do Município para que garantam a infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Cae, a exemplo de sede e local apropriado para as reuniões; fornecimento de documentos sobre execução de programas e liberação de recursos na área da alimentação escolar. Confira a íntegra.
Recomendação nº 7/2015
Encaminhada ao prefeito de Maiquinique e ao secretário de Educação do Município para que assegurem um sistema educacional inclusivo nas escolas da cidade. Os Ministérios Públicos requereram a apresentação de um relatório com o diagnóstico conclusivo e individualizado para cada uma das escolas do município, sobre as respectivas condições de acessibilidade arquitetônica, além de um projeto individualizado e detalhado de implementação da acessibilidade arquitetônica plena, com base na legislação vigente. Confira a íntegra.
Recomendação nº 8/2015
Encaminhada ao prefeito de Maiquinique e ao secretário de Educação do Município para que adotem providências para sanar os problemas apontados nas escolas nas outras etapas do Programa MPEduc relativos ao cardápio alimentar e a estrutura dos locais de produção, armazenamento e fornecimento de refeições. Entre as medidas requeridas, destacam-se a inclusão de frutas e hortaliças no cardápio, solicitação de local adequado para armazenamento dos alimentos, cozinhas equipadas e refeitórios adequadamente mobiliados. Confira a íntegra.
Recomendação nº 9/2015
Encaminhada ao prefeito de Maiquinique e ao secretário de Educação do Município para que adotem providências para sanar os problemas apontados nas escolas em outras etapas do Programa MPEduc relativos à estrutura física das escolas; ventilação; redes elétrica, hidráulica e de gás; equipamentos materiais, mobiliário, sinalização de trânsito nas vias de acesso, espaços como banheiros e biblioteca, entre outros. Confira a íntegra.
Recomendação nº 10/2015
Encaminhada ao prefeito de Maiquinique e ao secretário de Educação do Município a fim de garantir que todas as escolas da rede de ensino venham a implantar projetos educacionais por meio da gestão democrática, além de formação continuada para os professores e habilitação destes em nível superior. Confira a íntegra.
Recomendação nº 11/2015
Encaminhada ao prefeito de Maiquinique e ao secretário de Educação do Município para que adotem todas as medidas necessárias para fornecimento, por meio direto ou intermédio de terceiros, de transporte escolar adequado às normas do Código de Trânsito Brasileiro; publique no site oficial informações relativas a esse serviço, como linhas, quilometragem, distância, itinerários e horários, além da implantação de controle de frota dos veículos próprios da cidade. Confira a íntegra.
