Na última segunda-feira (21), o Senado Federal realizou sessão solene em homenagem aos 190 anos de criação dos primeiros cursos de Direito no Brasil e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, congratulou os senadores pela aprovação do PLS n. 141/2015, que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia. Conselheiro federal da OAB pela Bahia, Fabrício de Castro Oliveira afirma que o assunto dominou a semana em Brasília com a Marcha das Prerrogativas, que percorreu o Congresso e o STF, e o 4º Encontro Nacional de Prerrogativas, promovidos pelo Conselho Federal da OAB. Ele explica que prerrogativas são garantias que certas profissões possuem para seu exercício. “Assim como os jornalistas têm direito ao sigilo da fonte e os juízes têm irredutibilidade de vencimentos, inamovibilidade e vitaliciedade para assegurar uma atuação independente, com a advocacia não é diferente. Nossa prerrogativas profissionais são um conjunto de direitos, previstos pela Lei Federal n° 8.906/94, que garantem o exercício pleno do direito de defesa dos nossos clientes, com independência e autonomia. São direitos dos advogados e advogadas que servem à cidadania”, esclarece. As informações são da Tribuna da Bahia.
