Caso de Justiça: MP-BA pede condenção de prefeito por não fiscalizar Transporte Irregular em Vitória da Conquista

Foto: BLOG DO ANDERSON

A questão do Transporte Coletivo Urbano Conquistense ainda está no centro das atenções do Jornalismo, Político e também Jurídico. Ao BLOG DO ANDERSON na tarde deste domingo (21), a promotora pública Guiomar Miranda de Oliveira Melo, informou sobre essa questão. “Ajuizei Ação Civil Pública contra o prefeito Herzem Gusmão em razão do problema do Transporte Urbano de conquista. Pedi a condenação dele por não fiscalizar o transporte ilegal alternativo”, afirmou a Doutora Guiomar Miranda, uma das mais atuantes do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). De acordo com sentença do Juiz de Direito Auxiliar Ricardo Frederico Campos, da Vara da Fazenda Pública [da Comarca de Vitória da Conquista], na última semana, o Município de Vitória da Conquista está impedido de apreender “veículos dos associados da Impetrante e, acaso existam veículos apreendidos, que sejam, imediatamente liberados, independentemente do local que se encontrem”. O Impetrante é a ATRAVIC [Associação do Transporte Alternativo de Vitória da Conquista]. Movida pelo Município de Vitória da Conquista no ano passado, a Cidade Verde Transporte Rodoviário Limitada também ingressou no intuito de fazer valer as ações do SIMTRANS, no entanto a sua defesa não foi acatada.


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