O Diário de Justiça do Estado da Bahia, desta terça-feira (18), publicou mais uma Instauração de Inquérito Civil no Município de Vitória da Conquista. De acordo com a consulta realizada pelo BLOG DO ANDERSON, a Promotora de Justiça Guiomar Miranda de Oliveira Melo, da 8ª Procuradoria de Justiça de Vitória da Conquista,´do Ministério Pùblico do Estado da Bahia (MP-BA), a ação começou em 4 de junho na área de Improbidade Administrativa para “apurar irregularidades em lavraturas de autos de infração de trânsito”. No Perímetro Urbano da Capital do Sudoeste Baiano as notificações são realizadas pelo Sistema Municipal de Trânsito e Polícia Militar do Estado da Bahia. A Polícia Rodoviária Federal atua no Anel Rodoviário Jadiel Vieira Matos e Rodovia Santos Dumont, a BR-116. A grande queixa fica para o SIMTRANS, que ampliou o número de multas após as fiscalizações através de vídeo monitoramento. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana ainda não se manifestou sobre o assunto.
NSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Origem: 8ª. PJ de Vitória da Conquista
Portaria nº 010/2019
IDEA 644.9.54829/2018
Data de Instauração: 04/06/2019
Área: Improbidade Administrativa
Assunto: Apurar irregularidades em lavraturas de autos de infração de trânsito.
Investigado: A apurar.
Enquadramento Jurídico: Art. caput e §§4º, 5º e 6º da Constituição Federal, bem como Lei nº 8.429/92.
Guiomar Miranda de Oliveira Melo
Promotora de Justiça
