O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) anulou uma sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista que determinada a exoneração de quatorze advogados de livre nomeações que atuam na Procuradoria Geral do Município de Vitória da Conquista. A decisão do presidente do TJ-BA Gesivaldo Nascimento Britto divulgada no Diário Oficial de Justiça desta quinta-feira (11) diz que “com efeito, o pedido de Suspensão caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminar ou de sentença nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, no caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para salvaguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas”. Ainda conforme o desembargador, “nestas circunstâncias, entendo que está devidamente demonstrado o risco de grave lesão à ordem pública, tendo em vista que a exoneração, de uma só vez, dos servidores nomeados como Procuradores Jurídicos resultaria em prejuízo ao serviço público, notadamente no que concerne à continuidade da defesa dos interesses do Município nas lides forenses, autorizando-se o deferimento do pedido suspenso”. Confira a decisão.
