O Conselho Nacional do Ministério Público recomendou aos procuradores e promotores em Resolução na última sexta-feira (19) que nos atos de fiscalização sejam respeitadas as autonomias dos gestores em relação a adoção de políticas públicas. Segundo a Resolução, “Recomendar aos membros do Ministério Público brasileiro que, na fiscalização de atos de execução de políticas públicas, seja respeitada a autonomia administrativa do gestor e observado o limite de análise objetiva de sua legalidade formal e material. Diante da falta de consenso científico em questão fundamental à efetivação de política pública, é atribuição legítima do gestor a escolha de uma dentre as posições díspares e/ou antagônicas, não cabendo ao Ministério Público a adoção de medida judicial ou extrajudicial destinadas a modificar o mérito dessas escolhas”, diz a resolução assinada pela Presidência e Corregedoria Nacional do CNMP.
