Uma recomendação conjunta foi encaminhada nesta segunda-feira (20) à Prefeitura de Vitória da Conquista recomendando um conjunto de ações para apoiar o trabalho dos catadores de materiais recicláveis e a adoção de uma política de gestão de resíduos sólidos. O documento é assinado por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) e é parte de um inquérito aberto na unidade do MPF do município. Os órgãos de controle estabelecem prazos para a adoção de cada um dos dez itens listados, que vão de 60 a 20 dias. >>>>>
“Essa é uma atuação conjunta, pois envolve não apenas questões trabalhistas relativas aos catadores de materiais recicláveis, mas também aspectos ambientais. E traz a preocupação tanto dos ramos do Trabalho quanto Federal do Ministério Público, além das Defensorias Públicas do Estado e da União em relação ao cumprimento da Lei 12.350/10, que estabelece a necessidade de todos os municípios brasileiros seguirem a Política Nacional de Resíduos Sólidos”, explicou a procuradora do MPT Manuella Gedeon, que assina a recomendação junto com o procurador da república André Viana, o defensor público da União Deraldino Araújo Filho e a defensora pública estadual Kaliany Ribeiro.
Os órgãos estabeleceram prazo de dez dias para que o município se pronuncie quanto à adoção dos itens recomendados. No documento, os órgãos recomendam que a Prefeitura de Vitória da Conquista regularize a situação dos catadores do município e elabore ou atualize o Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos. Os órgãos também solicitam que o município cadastre todos os catadores no cadastro único (CadÚnico) do Governo Federal. A recomendação prevê que sejam garantidos aos catadores que se encontrem em situação de rua, ações relacionadas à saúde, à vigilância ambiental e saúde do trabalhador, assistência social e acesso com prioridade à moradia. Além disso, propõe a inclusão social dos filhos desses trabalhadores de até 18 anos em programas sociais, com a finalidade de garantir acesso a educação e a programas de formação profissional.
O documento recomenda ainda que o município formalize e posteriormente contrate as associações ou cooperativas envolvidas na atividade da catação e assegure todos os meios necessários para a realização da coleta seletiva ou de orgânicos, incluindo o acesso a equipamentos de proteção individual. A recomendação conjunta leva em consideração que o município de Vitória da Conquista não possui coleta seletiva implementada e nem mesmo um centro de triagem prévia à entrega dos resíduos à empresa que gere o aterro sanitário da cidade. A não implementação do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduo Sólido, previsto na Lei 12.305/10, coloca os mais de 412 catadores da cidade em uma situação de vulnerabilidade social, sendo que a eles é garantido o acesso a programas e ações que assegurem renda e um ambiente de trabalho seguro e saudável.
