Tramita na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, o Projeto de Lei Nº 11/2021 que é a polêmica Taxa de Lixo. O objetivo dessa taxa é custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos. Apesar de ter a maioria, inclusive o apoio do vereador Antônio Ricardo Pereira dos Santos, o Babão, que é do Partido Comunista do Brasil, a prefeita Ana Sheila Lemos Andrade, do Democratas, acaba de ter um obstáculo. Isso por conta de uma ação movida e acatada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista,nesta quarta-feira (17), de autoria do vereador Andreson Ribeiro Alves, do PCdoB, que afirma ter uma “ilegalidade que macula de vício insanável o Projeto de Lei nº. 11/2021 que institui o Sistema Municipal de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Ordinários e Extraordinários do Município de Vitória da Conquista, ante alegado desrespeito aos arts. 194 e 198 da Lei Orgânica Municipal pela ausência de consulta pública e parecer do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental”. Antes disso, Sheila Lemos diz que o processo é justo. “Anderson, a oposição não está votando com a consciência, está votando fazendo oposição. Se tivesse votando com consciência saberia que essa Taxa de Resíduos Sólidos é uma taxa justa”, afirmou a gestora na última semana.
