O juiz Marco Antônio Ferreira, da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, no Norte de Minas Gerais, concedeu liminar a empresa Azul Linhas Aéreas contra o Decreto Municipal nº 4.325/2021, que entraria em vigor nesta sexta-feira (10), exigindo comprovação de esquema vacinal completo ou teste negativo de COVID-19, com antecedência máxima de 72 horas, para embarque e desembarque no Aeroporto Mário Ribeiro. Na decisão, o magistrado ressalta que apesar da gravidade da pandemia de COVID-19, a democracia e o Estado Democrático de Direito não podem ser desrespeitados. “Buscou-se combater o vírus, que em muitíssimos casos é letal, ainda que a custo de morte do que ainda nos resta de democracia e de Estado Democrático de Direito, muitas vezes sob a falsa premissa de que direitos coletivos seriam mais importantes que aqueles afetos à individualidade dos brasileiros, como se a coletividade não fosse nada senão a coletânea de direitos individuais agregados”, diz um trecho da liminar.