As contas anuais da Prefeitura Municipal de Salvador e de responsabilidade do ex-prefeito Asntôio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, o ACM Neto, relativas ao Exercício 2017, se encontram na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal da Capital Baiana. Elas foram inicialmente aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) que emitiu o Parecer Prévio Nº 03498e18. Em virtude da regra prevista no Artigo 31 da Constituição Federal, a competência para decisão final acerca da rejeição ou aprovação de contas anuais é da Câmara de Vereadores, cabendo ao TCM, como fez no caso, apenas emitir parecer prévio que poderá ser mantido ou revisto por um decreto legislativo (espécie de ato normativo) emanado no Parlamento. Conforme reportagem do Jornal A Tarde deste domingo (10), caso o parecer seja aprovado, Neto ficará de fora da disputa do Governo Baiano nestas Eleições 2022.
