Jornal 107 | “PL de Sheila” para o empréstimo de R$ 160 milhões vira “Caso de Justiça” em Vitória da Conquista

Foto: BLOG DO ANDERSON

Os improvisos tem protelado muitas ações do Governo Municipal de Vitória da Conquista. Um deles é a aprovação de um Projeto de Lei para que a prefeita Ana Sheila Lemos Andrade, do União Brasil, seja autorizada a assinar mais um empréstimo com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 160 milhões. E é pelo despreparo da equipe que rodeia Sheila Lemos que o vereador Andreson Alves Ribeiro, do Partido Comunista do Brasil, acionou e ganhou uma liminar através da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista [Confira a Liminar] sustando a tramitação do PL no Parlamento Conquistense no intuito que o documento seja refeito detalhando para onde vai cada centavo dos R$ 160 milhões, como também as condições que o Município de Vitória da Conquista pagará as parcelas desse montante através do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). De acordo com a decisão da juíza de Direito Simone Soares de Oliveira Chaves, “requer liminar para sustar o andamento desse PL, por questão de direito e de lídima justiça, até que sejam atendidos os requisitos da juntada da minuta da avença (=o contrato) “por inteiro” e também os balancetes contábeis, aptos a demonstrar o efetivo poder de endividamento do município, sem comprometer seus índices fiscais e sua receita corrente líquida, consoante exigências expressas do art. 149 do RI e art. 93 da Lei 4320/64”. Em entrevista ao Jornal 107 [Rádio Brasil], gravada e reproduzida aqui no BLOG DO ANDERSON, o vereador Francisco Estrela Dantas Filho, do AGIR, e Andreson Ribeiro, falam sobre esse assunto.


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