A Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6×1 da Câmara dos Deputados aprovou, por 34 votos a quatro, o parecer do relator Leonardo Silva Prates, Léo Prates (Republicanos-BA), favorável à Proposta de Emenda à Constituição Nº 221/2019 que extingue a jornada de trabalho. O texto-base unifica projetos anteriores e altera o artigo 7º da Carta Magna, reduzindo o limite da carga horária de 44 para 40 horas semanais, com teto de oito horas diárias. O Projeto assegura dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem margem para diminuição salarial nominal ou proporcional. A matéria segue agora para apreciação no plenário da Casa, necessitando do aval mínimo de 308 parlamentares em dois turnos.
Fruto de entendimento entre o Poder Executivo e a presidência da Câmara, a transição ocorrerá de maneira escalonada para os trabalhadores. Nos primeiros 60 dias após a promulgação da emenda, o direito a duas folgas semanais passa a valer imediatamente e o tempo de serviço recua para 42 horas semanais; decorridos doze meses dessa etapa, atinge-se em definitivo o patamar de 40 horas. Durante o colegiado, parlamentares da base governista criticaram tentativas de obstrução da oposição, que tentou emplacar emendas de transição por dez anos e, posteriormente, a aplicação imediata do regime 4×3 sem estudos técnicos. As propostas alternativas acabaram rejeitadas, mantendo o acordo que viabiliza a votação célere em plenário.
