Um Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de Vitória da Conquista e sancionado pela prefeita Ana Sheila Lemos Andrade, do União Brasil, não deve se transformar em realidade. A Lei Nº 3.171 estabelece a redução para 40% no percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA). No entanto, em entrevista ao BLOG DO ANDERSON na manhã desta terça-feira (30), a deputada estadual Ivana Teixeira Bastos, do Partido Social Democrático, presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, esclareceu que a matéria foge à competência municipal e estadual. Ao explicar que a atribuição para esse tipo de regulamentação é exclusiva do Congresso Nacional, a parlamentar pontuou: “olha, isso é atribuição da Câmara Federal. É um projeto a nível de Estado. A gente já tem diversas municípios nos procurando, mas é um projeto nacional, é a nível dos deputados federais, dos senadores, não é de competência da Assembleia Legislativa da Bahia”. Ivana Bastos citou o exemplo de Guanambi, onde os vereadores também votaram a redução da taxa na época em que Hugo Costa presidia a Casa, mas a medida não prevaleceu por se tratar de uma definição de nível federal. O imbróglio jurídico tem gerado dúvidas e debates entre munícipes e até mesmo aliados da chefe do Executivo Conquistense.