O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) emitiu uma determinação para que a Prefeitura de Vitória da Conquista implante, no prazo regulamentar de 15 dias, uma pensão provisória fixada no valor de um salário mínimo para o núcleo familiar de Rosânia Silva Borges, aos 47 anos. Ela faleceu em março deste ano após o automóvel de aplicativo em que viajava ser arrastado e submergir no canal de escoamento pluvial localizado na Avenida Caracas. A quantia estabelecida judicialmente deverá ser rateada entre o companheiro da vítima e os seus cinco filhos, conforme informações do Brasil Notícias desta sexta-feira (17). Três das crianças possuem diagnóstico do transtorno do espectro autista (TEA) e dependiam diretamente do suporte materno, o que acentuou a urgência da medida protetiva em decorrência da vulnerabilidade social enfrentada pela família. A deliberação, assinada pelo desembargador Antônio Maron Agle Filho, considerou preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Na fundamentação, o magistrado citou o histórico de acidentes anteriores registrados no exato perímetro da tragédia e a posterior instalação de barreiras físicas de contenção pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana após o ocorrido, fatores que, neste momento de análise preliminar, apontam para uma possível omissão do poder público na segurança da via. A decisão esclarece que a medida possui natureza puramente alimentar e não configura uma condenação definitiva contra o município. Paralelamente à tramitação cível de responsabilidade administrativa, a Polícia Civil da Bahia mantém em andamento um inquérito na esfera criminal para apurar a conduta do motorista do veículo, avaliando se houve imprudência ao tentar efetuar a travessia da área inundada pela forte enxurrada.
